O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma.

Na decisão, Moraes considerou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade constitui um “fato processual novo e relevante” que justifica a paralisação dos efeitos da lei enquanto o STF não conclui o julgamento sobre sua compatibilidade com a Constituição.

A medida foi tomada em resposta a dez pedidos de redução de pena apresentados por condenados relacionados aos atos de 8 de Janeiro. Com a suspensão, esses condenados terão de aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo para eventualmente acessar benefícios previstos pela lei, incluindo diminuição das penas.

O ministro citou na decisão que a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede ajuizaram ações no STF questionando a nova legislação. As ações contestam dispositivo que determina, nos casos em que crimes contra o Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado ocorram no mesmo contexto, a aplicação apenas da pena mais grave, sem a soma das punições, como vinha sendo feito anteriormente.

Os autores das ações argumentam que essa alteração pode resultar em tratamento penal mais favorável para crimes relacionados à ruptura institucional, permitindo que condenados por ataques à democracia recebam penas potencialmente inferiores às aplicadas a autores de crimes violentos comuns.

A promulgação da norma havia sido anunciada após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial, e o texto foi alvo de críticas do governo, que sustentava que a mudança contrariava o interesse público ao reduzir penas para crimes contra a democracia.

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A legislação em questão reduz as penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado no contexto dos atos de 8 de Janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília, após as eleições de 2022.

Moraes foi relator das ações penais relativas aos atos golpistas e responsável pelas condenações dos envolvidos. Além das ações da ABI e da federação PSOL-Rede, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV) informaram que vão ao STF para contestar a constitucionalidade da nova lei.

Com isso, a eficácia imediata da Lei da Dosimetria fica suspensa até que o Supremo Tribunal Federal conclua a análise das ações que a atacam.

Com informações de Jovempan