O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nessa quinta-feira (26), regras que tornam obrigatória a manutenção do sigilo das operações por parte das plataformas intermediadoras de criptoativos, formalmente identificadas como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs). A decisão enquadra esse segmento no mesmo patamar regulatório de instituições financeiras.

A partir de 1º de março, as SPSAVs terão de cumprir a Lei Complementar 105, que estabelece a proteção do sigilo bancário e impõe a obrigatoriedade de comunicação às autoridades quando houver indícios de crimes. A medida passa a exigir que essas empresas guardem confidencialidade sobre as transações e dados de seus clientes, ao mesmo tempo em que observem deveres de cooperação com investigações.

O Banco Central informou que a mudança busca promover maior isonomia regulatória entre operadores de ativos virtuais e instituições tradicionais, além de ampliar a capacidade de prevenção, detecção e combate a práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro, fraudes e corrupção envolvendo criptoativos. Segundo a autoridade monetária, a medida também eleva a responsabilidade de governança das prestadoras e consolida a integração dessas empresas ao perímetro regulatório do BC.

Exigências contábeis

Em conjunto com o CMN, o Banco Central aprovou resoluções que definem critérios contábeis específicos para reconhecimento, mensuração e divulgação de ativos virtuais por instituições autorizadas. Essas normas contábeis passam a vigorar em 1º de janeiro de 2027.

As regras contabilizam os ativos descritos na Lei 14.478, de 2022, incluindo tokens de utilidade utilizados para pagamentos ou investimentos. Ficam excluídos da nova regulamentação os ativos que representem instrumentos financeiros tradicionais, que permanecerão sujeitos às normas contábeis próprias.

Imagem: Divulgação

Com a alteração, os ativos virtuais deixam de ser categorizados como “outros ativos não financeiros” e recebem tratamento contábil específico, alinhado a práticas internacionais. O Banco Central afirma que essa mudança aumenta a transparência, a comparabilidade das informações e a previsibilidade para o mercado.

Integração ao sistema financeiro

A figura das SPSAVs foi instituída em novembro de 2025 no âmbito do processo de regulamentação do mercado de criptoativos conduzido pelo Banco Central. O objetivo é equiparar o tratamento regulatório entre instituições financeiras tradicionais e empresas que atuam com ativos virtuais. Para o regulador, regras mais claras tendem a ampliar a confiança de investidores, fortalecer a gestão de riscos e contribuir para a estabilidade do sistema financeiro na oferta de serviços relacionados a criptoativos. (Agência Brasil)

Com informações de Portalin