O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) celebraram um acordo judicial com a Meta para coibir a exploração irregular do trabalho infantil artístico nas plataformas da empresa. Anunciada na sexta-feira (20), a medida abrange serviços como Instagram, Facebook e Threads e prevê ações de monitoramento e controle de conteúdos que envolvam crianças e adolescentes.

Segundo o acordo, a Meta terá de realizar análise periódica de perfis que possam estar usando menores sem autorização judicial. Entre os critérios considerados na fiscalização estão a presença de crianças ou adolescentes como protagonistas do conteúdo, o alcance das contas — aplicável a perfis com mais de 29 mil seguidores — e a frequência de publicações.

Ao identificar indícios de irregularidade, a empresa deverá notificar os responsáveis pelas contas, que terão até 20 dias para apresentar autorização judicial que comprove a legalidade da atividade. Na ausência da documentação, a conta deverá ser bloqueada no Brasil no prazo máximo de 10 dias. O MPT e o MP-SP também poderão encaminhar perfis diretamente para verificação por parte da Meta.

O acordo impõe ainda que a companhia implemente ferramentas aprimoradas de denúncia e adote mecanismos mais rigorosos de verificação de idade, eliminando a autodeclaração como único critério. A Meta terá de limitar o acesso de menores de 18 anos a programas de monetização nas plataformas.

Ligação com o ECA Digital e decisões judiciais

As medidas estão relacionadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor recentemente e exige que serviços online com público jovem adotem mecanismos adequados à idade e reforcem a proteção desse grupo. O acordo também retoma decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo, de agosto de 2025, que proibiu a atuação de influenciadores mirins nas redes da Meta sem autorização judicial; a empresa contestou, mas a decisão foi mantida.

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Em caso de descumprimento, o texto do acordo prevê sanções financeiras: multa de R$ 100 mil para cada criança ou adolescente envolvido em perfil irregular que não for bloqueado, R$ 300 mil por outras obrigações não cumpridas e a possibilidade de obrigação de pagamento de R$ 2,5 milhões a fundos destinados à proteção da infância e da adolescência.

Procuradores envolvidos apontaram que a iniciativa busca fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, diante do aumento da participação de menores na produção de conteúdo nas plataformas.

Com informações de Olhardigital