Entrou em vigor em março de 2026 o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), previsto na Lei nº 15.211/2025, que impõe mudanças obrigatórias nas operações de redes sociais e jogos eletrônicos para reduzir riscos de “adultização” e práticas que favoreçam comportamento viciante ou mecanismos semelhantes a jogos de azar.

O novo marco legal proíbe a autodeclaração de idade, exigindo mecanismos mais robustos de verificação etária. Ferramentas consideradas projetadas para causar dependência — como rolagem infinita, reprodução automática, notificações que sugerem urgência e recompensas baseadas apenas no tempo de uso — foram vetadas. Menores de 13 anos não têm autorização para utilizar redes sociais, e contas de adolescentes passaram a ter restrições mais rígidas quanto ao compartilhamento de geolocalização e contato com estranhos.

Também foi vedada a coleta de dados de menores para fins de perfilamento comercial e direcionamento de publicidade. Influenciadores mirins só poderão atuar em funções profissionais ou comerciais mediante alvará judicial prévio. O descumprimento das regras pode resultar em multas de até 10% do faturamento da empresa no Brasil, com teto de R$ 50 milhões por infração.

Meta (Facebook e Instagram)

A Meta implementou ajustes que ampliam a supervisão parental: responsáveis podem ativar o controle sem autorização do adolescente e limitar transações financeiras. Contas de adolescentes no Instagram passarão a receber classificação indicativa de conteúdo, alinhada a critérios revisados pela empresa com base em parâmetros de filmes e no feedback de pais.

Usuários entre 13 e 17 anos serão incluídos automaticamente na configuração atualizada e não poderão desativá-la sem permissão dos responsáveis. Essas contas só podem receber mensagens de pessoas seguidas ou conectadas, e marcações ou menções só são permitidas por quem o jovem segue. Termos ofensivos passam a ser ocultados em comentários, solicitações de mensagens diretas vêm habilitadas por padrão, e notificações são silenciadas entre 22h e 7h. Em casos de suspeita de fraude etária, a Meta exigirá documento de identidade ou selfie em vídeo.

Bytedance (TikTok)

No TikTok, contas de usuários menores de 16 anos ficam privadas por padrão e não podem alterar configurações essenciais sem autorização dos responsáveis. A verificação ocorre no cadastro e por meio de modelos de aprendizado de máquina que analisam sinais do perfil e conteúdo postado para identificar possíveis contas de menores de 13 anos.

Mensagens diretas e notificações são bloqueadas em horários noturnos — das 21h às 8h para 13–15 anos e das 22h às 8h para 16–17 anos. A plataforma ampliou o acesso a dados públicos de contas de menores de 18 anos para acadêmicos e pesquisadores, e permite que pais definam limites de tempo de tela e filtrem conteúdo por palavras-chave ou hashtags.

Imagem: Shutterstock

Google (YouTube)

O YouTube adotou um modelo de estimativa de idade que usa aprendizado de máquina para interpretar sinais associados à conta, como buscas e categorias de vídeos assistidos (YouTube), a fim de estimar a idade do usuário, aplicar proteções e bloquear publicidade direcionada no YouTube. Além disso, menores de 16 anos precisarão de supervisão parental para criar ou manter um canal (YouTube), o que abrange o envio de vídeos e a publicação de comentários.

A reprodução automática fica desativada por padrão para jovens de 13 a 17 anos e a plataforma limita recomendações de vídeos que, se consumidos repetidamente, possam afetar a autoimagem dos usuários.

As empresas já anunciaram atualizações em seus serviços para se adequarem à legislação e às sanções previstas.

Com informações de Meioemensagem