O governo federal publicou no Diário Oficial da União duas normas que regulam cooperativas de seguros e operações de proteção patrimonial mutualista, modelos utilizados no segmento de proteção veicular. As medidas, formalizadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) por meio das Resoluções CNSP nº 491 e nº 492, colocam essas atividades sob supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e definem parâmetros para sua atuação dentro do Sistema Nacional de Seguros Privados.
O que muda
Com as novas resoluções, as operações que vinham atuando à margem da regulação passam a seguir regras de governança, gestão financeira, transparência e conduta. A regulamentação também prevê fiscalização pela Susep e estabelece exigências prudenciais e de produto que aproximam esses modelos das práticas do mercado segurador tradicional.
A Resolução nº 491 disciplina a proteção patrimonial mutualista, modalidade frequentemente adotada por associações de proteção veicular. Entre as exigências, está a contratação de administradoras especializadas para a gestão técnica, operacional, financeira e contábil dos grupos mutualistas. A norma limita a atuação desse segmento à cobertura de danos patrimoniais de veículos e responsabilidades correlatas, preservando espaço complementar para seguradoras e resseguradoras.
A Resolução nº 492 regula cooperativas de seguros, criando um marco mais detalhado para um segmento previsto em lei, mas com pouca presença prática. A norma autoriza atuação das cooperativas em ramos como patrimonial, pessoal e responsabilidade civil, além de organizar o setor em níveis hierárquicos: cooperativas singulares, centrais e confederações.
Contexto e alcance
A medida resulta de mudança legislativa que autorizou a atuação de cooperativas de seguros e a criação do mercado de proteção patrimonial mutualista, administrado por empresas especializadas. O objetivo declarado pelas autoridades é formalizar um mercado que cresceu de forma informal e já atende milhões de pessoas, especialmente no setor automotivo.
Autoridades do governo e da Susep afirmam que a regulamentação deve aumentar a concorrência e oferecer maior segurança jurídica e previsibilidade aos consumidores. Segundo representantes da área econômica e da Susep, o novo marco pode ampliar a oferta de proteção, sobretudo em regiões com baixa cobertura de seguro tradicional, e favorecer o desenvolvimento de produtos mais adaptados às realidades locais.
Imagem: Divulgação
Para motoristas de menor renda que hoje recorrem a associações de proteção veicular, a principal mudança será a existência de regras claras e fiscalização, ainda que os custos regulatórios possam, em alguns casos, influenciar preços. A expectativa é que a competição entre seguradoras e entidades mutualistas torne o mercado mais robusto e transparente.
As normas já estão em vigor e passam a orientar o funcionamento das entidades no mercado supervisionado.
Com informações de Infomoney
Gudyê GR6 é editor-chefe e especialista em tendências musicais e entretenimento na GR6, a maior produtora de funk do Brasil. Com anos de experiência no mercado fonográfico, Gudyê lidera a equipe de conteúdo trazendo as últimas notícias sobre música, cultura urbana. Autor do Post: Gudyê GR6
