A partir de 02/08/2026, a União Europeia passa a aplicar a maior parte das normas previstas na Lei da Inteligência Artificial (AI Act), que regula o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no bloco. Embora o texto tenha sido promulgado em agosto de 2024 e algumas medidas já tenham sido implementadas em 2025, a etapa iniciada neste domingo amplia as obrigações para provedores e usuários de tecnologias baseadas em IA.
O que muda
O AI Act adota uma classificação por níveis de risco para sistemas de inteligência artificial e impõe requisitos distintos conforme essa categorização. Existe a proibição de práticas consideradas de risco inaceitável, a exigência de controles específicos para sistemas de alto risco — empregados em áreas como saúde, educação, recrutamento, concessão de crédito e serviços públicos — e regras menos restritivas para demais aplicações.
Com a nova fase, entram em vigor, entre outras medidas, as obrigações de transparência previstas no Artigo 50. Essas exigências não se limitam a sistemas de alto risco: situações como a interação direta com chatbots e a geração de conteúdo sintético passam a exigir identificação clara do uso de IA. Além dos provedores, as empresas e organizações que adotam essas ferramentas também devem observar as normas.
Especificamente, fornecedores de chatbots e assistentes virtuais terão de avisar os usuários de que estão conversando com um sistema automatizado. Plataformas que geram textos, imagens, vídeos ou áudios precisarão assegurar que esse material seja marcado em formato legível por máquina para indicar a intervenção artificial. Conteúdos deepfake produzidos ou alterados por IA devem vir acompanhados de informação sobre sua origem artificial. Textos gerados por IA com finalidade de informar o público sobre assuntos de interesse público também precisam ser identificados, salvo quando houver revisão humana e responsabilidade editorial pela publicação.
As regras de identificação se aplicam inclusive a sistemas de código aberto sempre que se enquadrarem nas hipóteses do Artigo 50. Modelos generativos que já estavam disponíveis no mercado antes de 2 de agosto de 2026 têm até 2 de dezembro de 2026 para implementar a marcação em formato legível por máquina exigida pela norma.
Fiscalização e penalidades
A Comissão Europeia passa a exercer poderes de supervisão sobre provedores de modelos de IA de propósito geral (GPAI), categoria que inclui grandes modelos de linguagem e outras arquiteturas usadas em ferramentas generativas. Além das obrigações vigentes desde agosto de 2025, a partir desta fase a Comissão pode requerer documentação técnica, conduzir avaliações, exigir medidas corretivas, limitar a oferta de modelos ou determinar sua retirada do mercado.
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Em caso de descumprimento, as empresas podem ser multadas em até 3% do faturamento global anual ou em 15 milhões de euros, prevalecendo o maior valor dependendo da infração.
O cronograma de implementação do AI Act incluiu a promulgação formal em agosto de 2024, a aplicação de proibições a práticas de risco inaceitável em fevereiro de 2025 e o início de obrigações para modelos de propósito geral em agosto de 2025. A partir de 02/08/2026, a maior parte das disposições entra em vigor, ampliando a transparência e a fiscalização sobre o setor.
Empresas sediadas fora da União Europeia, incluindo prestadoras brasileiras, podem ser alcançadas pelas regras quando colocarem modelos ou serviços de IA no mercado europeu ou os disponibilizarem a usuários no bloco.
Com informações de Olhardigital
Gudyê GR6 é editor-chefe e especialista em tendências musicais e entretenimento na GR6, a maior produtora de funk do Brasil. Com anos de experiência no mercado fonográfico, Gudyê lidera a equipe de conteúdo trazendo as últimas notícias sobre música, cultura urbana. Autor do Post: Gudyê GR6
