Em 27 de janeiro de 2026, no Palácio do Planalto, em Brasília, Brasil e União Europeia assinaram um acordo de reconhecimento mútuo dos padrões de proteção de dados pessoais e corporativos. A cerimônia contou com a presença do presidente em exercício Geraldo Alckmin e do comissário europeu para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath.

O entendimento estabelece que as normas brasileiras, definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e as regras da União Europeia passam a ser consideradas equivalentes. Com isso, cria-se um ambiente jurídico comum para transferências internacionais de informações, visando aumentar a segurança jurídica, reduzir custos operacionais e facilitar as relações comerciais e institucionais entre os dois territórios.

Impactos econômicos e institucionais

Durante o evento, Alckmin ressaltou que a União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China, e também um dos principais investidores diretos no país. Ele afirmou que o acordo deve estimular investimentos recíprocos e impulsionar o comércio digital entre as partes. O vice-presidente representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cumpre agenda oficial no Panamá, e destacou que este é o primeiro acordo bilateral do Brasil específico para proteção de dados.

A decisão de equivalência faz com que a Comissão Europeia reconheça o Brasil como um país que oferece nível adequado de proteção a dados pessoais. Em contrapartida, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atesta que as normas europeias mantêm padrões compatíveis com a LGPD.

Confiança e fluxo de informações

Para o comissário Michael McGrath, o reconhecimento mútuo cria uma área de confiança comum para mais de 670 milhões de pessoas, ao considerar as populações brasileiras e europeias. Segundo ele, o acordo abrange os setores público e privado, abrindo caminho para um fluxo mais livre de dados entre governos, empresas e cidadãos.

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A ANPD qualificou o acordo como um marco para a economia digital e para a consolidação de direitos fundamentais em um cenário cada vez mais orientado por dados. Conforme o presidente da agência, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, a chamada decisão de adequação permite que as transferências internacionais de dados pessoais ocorram de forma direta e simplificada, sem necessidade de mecanismos adicionais exigidos em acordos com outros países.

O entendimento assegura que as informações de brasileiros transferidas para a União Europeia recebam proteção equivalente à oferecida aos cidadãos europeus. A medida, contudo, não se aplica a operações de transferência destinadas exclusivamente à segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigações criminais.

Com informações de Olhardigital