Resumo dos fatos

Entrou em vigor nesta semana a Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital ou Lei Felca, e movimentou debates, mudanças operacionais em empresas de tecnologia e orientações de órgãos públicos. A nova legislação traz exigências para proteção de crianças e adolescentes nas plataformas digitais e gerou respostas diversas do setor e do poder público.

O que é e origem: a lei resulta do Projeto de Lei 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e voltou ao centro das discussões em 2025 após a divulgação de um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira (Felca) que denunciava exploração de menores em ambientes digitais.

Regras principais: o ECA Digital prevê mecanismos de supervisão parental e verificação de idade, proíbe loot boxes para menores (consideradas “caça-níqueis”), estabelece normas para microtransações, veda publicidades dirigidas a crianças e adolescentes e determina que sites, aplicativos e redes sociais façam checagem confiável da idade dos usuários.

Cronologia dos eventos

16 de março (segunda-feira) — A Riot Games anunciou adaptações para cumprir a lei, incluindo restrição de acesso a alguns títulos para contas registradas como pertencentes a menores. A alteração teve efeito a partir de 17 de março e elevou temporariamente a classificação etária de jogos como League of Legends para 18 anos no Brasil.

17 de março (terça-feira) — A Lei 15.211/2025 passou a vigorar formalmente. No mesmo dia, a Rockstar interrompeu a comercialização de seus títulos digitais na loja oficial e no launcher no Brasil, medida que passou a valer em 16 de março de 2026 e atingiu apenas a loja direta da empresa.

18 de março (quarta-feira) — O presidente Lula (PT) assinou o decreto que regulamenta pontos do ECA Digital e criou o Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente, com atuação conjunta à Polícia Federal. Também foi aprovada uma estrutura específica para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atuar na fiscalização prevista pela lei.

Imagem: Divulgação

20 de março (sexta-feira) — A ANPD publicou orientações iniciais sobre a aplicação do ECA Digital e definiu que a fiscalização ocorrerá por etapas, com a segunda fase prevista para começar em agosto de 2026. O documento indica que, após a primeira etapa, a fiscalização será ampliada para outros setores e fornecedores conforme critérios que incluem o nível de risco de cada produto.

Ao longo da semana, o tema gerou ainda uma série de matérias abordando impactos específicos, como verificação de idade em sites adultos, efeitos sobre serviços de streaming e questionamentos sobre software livre.





A legislação passa a orientar empresas e órgãos sobre exigências e prazos para implementação das medidas de proteção previstas no ECA Digital.

Com informações de Tecmundo