Celina Leão sanciona lei com vetos para viabilizar capitalização do Banco de Brasília
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou nesta quarta-feira, 24 de junho, projeto de lei que autoriza o governo local a contratar um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões destinado à capitalização do Banco de Brasília (BRB), conforme o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal e incorpora vetos da chefe do Executivo local.
No texto sancionado, foram suprimidos dispositivos que tratavam de mecanismos de ressarcimento ao Distrito Federal pelo aporte no banco. Entre os trechos retirados estava a previsão de que o BRB reembolsasse o GDF pelos valores aportados — incluindo os encargos financeiros — por meio de distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio ou outro instrumento societário adequado.
Também foram vetados artigos que determinavam a manutenção, pelo DF, de participação com direito a voto correspondente a 52% das ações do BRB. Outro trecho excluído previa que o Governo do Distrito Federal deveria encaminhar à Câmara Legislativa, antes da contratação do financiamento, as condições contratuais da operação, como taxa de juros, prazo, período de carência e cronograma de pagamento.
A governadora retirou ainda do projeto a exigência de assegurar o direito de preferência aos acionistas minoritários no aporte de capital e a obrigação de que a avaliação considerasse o valor econômico da companhia. Foi removida, igualmente, a cláusula que exigia o envio de relatório semestral sobre a operação ao Legislativo local e as ressalvas relativas ao acordo homologado pelo STF.
Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O texto sancionado permanece em vigor na forma publicada, com as alterações promovidas pelos vetos. A sanção do projeto é o passo do Executivo local para viabilizar a contratação do crédito que visa reforçar o capital do banco estadual, nos termos do entendimento firmado com o Supremo.
Com informações de Valor.globo
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