O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou nova notificação à Apple e ao Google após constatar que aplicativos de apostas irregulares seguem disponíveis na App Store e na Play Store. A ação ocorre depois de uma primeira notificação realizada em abril, quando o ministério identificou diversos programas que ofertariam ou viabilizariam acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

Segundo o MJSP, além da falta de autorização da SPA/MF, alguns desses aplicativos permitiam download e instalação sem um controle etário considerado efetivo. Na primeira notificação, enviada em abril, a pasta cobrou explicações às big techs sobre as políticas aplicadas a apps de apostas e solicitou detalhes sobre os procedimentos de triagem utilizados pelas lojas para verificar o cumprimento da legislação brasileira.

Em levantamento realizado em 29 de junho, o Ministério da Justiça identificou novamente a presença de aplicativos de apostas irregulares nas duas lojas. Diante desse resultado, um novo ofício foi assinado pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, no qual o MJSP exige informações sobre os mecanismos adotados para impedir o acesso de menores de 18 anos a conteúdo inadequado e sobre como as plataformas verificam autorizações presenciais e legais para operação no país.

Notificações não equivalem a punições

O MJSP ressalta que as notificações têm caráter de cobrança para que as plataformas se adequem à legislação vigente e não representam punições imediatas contra Apple e Google. A legislação brasileira determina que aplicativos de apostas só podem funcionar no território nacional mediante autorização da SPA/MF. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) estabelece a exigência de mecanismos de verificação etária para evitar o acesso de usuários menores de idade.

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Até o momento desta nova notificação, nem a Apple nem o Google emitiram manifestação oficial sobre o pedido do ministério.





Com informações de Tecmundo