A partir desta segunda-feira (26) passam a valer as novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia as responsabilidades das empresas ao incluir riscos psicossociais no gerenciamento de saúde e segurança do trabalho. A atualização, cuja entrada em vigor já havia sido adiada por um ano para dar mais tempo de adequação, coloca em foco fatores como sobrecarga de trabalho, metas excessivas, jornadas prolongadas, ambiguidade de funções, isolamento e assédio moral, sexual ou psicológico dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Empresas chegam sem preparo

Especialistas consultados pelo InfoMoney apontam que muitas organizações ainda não estão prontas para cumprir as novas regras. Segundo profissionais da área, há incerteza operacional e jurídica, além de uma corrida de última hora para implementar medidas exigidas pela norma. Leandro Rúbio, CEO da Starbem, relatou que a maioria das companhias deixou a implantação para o fim do prazo e que, em atendimentos recentes, cerca de oito em cada dez empresas não iniciaram efetivamente a adequação ou apresentam dúvidas relevantes sobre execução.

O advogado Eugênio Hainzenreder Jr., sócio-diretor do RMM Advogados e professor de Direito do Trabalho da PUC-RS, afirmou que a norma traz subjetividade e que o Ministério do Trabalho teve de publicar manuais e cartilhas para orientar as empresas, o que reflete a insegurança na interpretação das novas regras.

Motivação das mudanças

A inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 responde ao aumento de adoecimentos mentais no ambiente de trabalho. Em 2025, um em cada sete trabalhadores foi afastado por transtornos mentais e comportamentais, segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), totalizando cerca de 546 mil pessoas — o maior número histórico. Os afastamentos por saúde mental cresceram 415% desde 2020, passando de 91.607 casos em 2020 para 472.328 em 2024. No mesmo período, os benefícios por incapacidade temporária subiram de 1,98 milhão em 2021 para 4,12 milhões em 2025.

Além do impacto humano, houve impacto financeiro: somente as licenças relacionadas à saúde mental consumiram quase R$ 4 bilhões, e a escalada de ações trabalhistas também pressiona as finanças das empresas.

O que a norma exige na prática

Especialistas ressaltam que a NR-1 não institui uma obrigação genérica de cuidar do bem-estar emocional, mas foca nos riscos vinculados à organização do trabalho — como processos internos, estilos de liderança, distribuição de tarefas e ambientes de pressão. Patrícia Ansarah, CEO do Instituto Internacional em Segurança Psicológica (IISP), afirmou que a mudança representa uma ampliação da gestão de riscos para além do aspecto físico, incorporando as relações de trabalho e os efeitos do trabalho híbrido, mudanças geracionais e da pandemia.

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Fiscalização e passivo trabalhista

Em relação à fiscalização, a expectativa é de que não haja autuação massiva imediata: a fiscalização tende a seguir o princípio da dupla visita, com orientação inicial antes de autuar em muitos casos. Auditores poderão solicitar documentos, em especial o PGR atualizado com a identificação dos riscos psicossociais, e as empresas precisarão demonstrar que deram início ao processo de adequação.

No campo jurídico, a preocupação é de crescimento da responsabilização de empresas omissas. Antonio Vasconcellos Junior, sócio-fundador do AVJ Advogados, destacou que assédio, sobrecarga e pressão psicológica exigem documentação e medidas preventivas, e que já existem números que sinalizam a judicialização do tema: mais de 5 mil ações relacionadas a riscos psicossociais desde 2014; cerca de R$ 2,2 bilhões em discussão judicial; alta de 28% nas ações por assédio moral entre 2023 e 2024; e avanço de 14,5% nos processos envolvendo burnout em 2025.

A implementação da NR-1, segundo os especialistas, marca a passagem da saúde mental de pauta secundária de recursos humanos para tema de compliance, produtividade e risco financeiro, exigindo das empresas revisão de procedimentos e monitoramento contínuo.

Com informações de Infomoney