O Senado Federal aprovou, na terça-feira (12), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2026, que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto agora segue para sanção presidencial.

A renovação automática prevista no projeto se aplica somente aos condutores cadastrados no RNPC e visa beneficiar quem não cometeu infrações nos 12 meses anteriores. A versão aprovada manteve a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, que haviam sido suprimidos em proposta anterior.

Na prática, o principal efeito da medida é dispensar a abertura do processo convencional de renovação para os motoristas que não necessitarem de novos exames. Condutores com 70 anos ou mais e aqueles com prazos reduzidos por orientação médica ficam fora desse mecanismo simplificado. Além disso, o benefício será concedido apenas uma vez para motoristas com mais de 50 anos.

Tarifa única e formato do documento

O texto aprovado estabelece também a criação de uma tarifa única nacional para os exames médicos e psicológicos exigidos na renovação da CNH, com valores tabelados pela Senatran. A medida tem como objetivo trazer maior previsibilidade aos cidadãos quanto aos custos desses serviços.

O projeto mantém, ainda, a liberdade do condutor para escolher o formato do documento: será possível optar pela CNH física, digital ou por ambas as versões.

Imagem: Divulgação/Agência Brasil

Outra alteração aprovada prevê que o preço público dos exames seja reajustado segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro indicador financeiro oficial a ser definido. Durante a tramitação, o texto recebeu 221 emendas.





Com a aprovação no Senado, o PLV 3/2026 aguarda a decisão do chefe do Executivo para entrar em vigor. Enquanto isso, permanecem em vigor as regras tradicionais de renovação para quem não se enquadrar nos critérios estabelecidos pelo novo dispositivo.

Com informações de Canaltech