A partir de 02/08/2026 a União Europeia passa para uma nova etapa de aplicação da Lei da Inteligência Artificial (AI Act), norma que regula o uso de sistemas de IA no bloco. Embora o regulamento tenha sido promulgado em agosto de 2024 e partes dele já estivessem em vigor desde 2025, a maior parte das exigências previstas começa a valer nesta data.
O que muda
O AI Act organiza os sistemas de IA por nível de risco e impõe obrigações distintas conforme essa classificação. Há três categorias principais: sistemas de risco inaceitável, que são proibidos; sistemas de alto risco, que precisam cumprir requisitos específicos antes de serem disponibilizados; e sistemas que não se enquadram nas duas primeiras categorias.
Entre as novidades que entram em vigor em 02/08/2026 estão as obrigações de transparência previstas no Artigo 50, que se aplicam em situações determinadas independentemente da categoria de risco do sistema. Essas regras ampliam as exigências para empresas que desenvolvem e usam IA, exigindo, por exemplo, identificação clara de conteúdos gerados artificialmente e informações sobre interações com chatbots.
Regras para chatbots, deepfakes e conteúdo sintético
As medidas que passam a valer incluem a obrigação de provedores de assistentes virtuais e chatbots informarem aos usuários quando a interação é realizada por IA; a marcação, em formato legível por máquina, de textos, imagens, vídeos e áudios produzidos ou manipulados por IA; e a identificação obrigatória de deepfakes. Textos gerados para informar o público sobre questões de interesse público também devem ser sinalizados, salvo quando houver revisão humana e responsabilidade editorial.
As regras do Artigo 50 alcançam também sistemas de código aberto quando aplicáveis. Modelos generativos já em oferta antes de 02/08/2026 têm prazo até 02/12/2026 para atender especificamente à exigência de marcação em formato legível por máquina.
Fiscalização e sanções
Desde agosto de 2025 provedores de modelos de IA de propósito geral (GPAI) vinham sob obrigações, mas a fiscalização efetiva da Comissão Europeia sobre esses provedores começa agora. A Comissão poderá solicitar documentação técnica, conduzir avaliações, exigir medidas de conformidade, restringir o uso de modelos e até ordenar sua retirada do mercado.
As penalidades previstas chegam a 3% do faturamento global anual da empresa ou 15 milhões de euros, prevalecendo o maior valor, a depender da infração cometida.
Imagem: Divulgação
Cronograma e alcance internacional
O AI Act entrou formalmente em vigor em agosto de 2024 e teve fases de implementação, incluindo proibições de práticas de risco inaceitável iniciadas em fevereiro de 2025 e obrigações para GPAI aplicadas em agosto de 2025. Com a ativação das disposições principais em 02/08/2026, o bloco avança na supervisão e nas regras de transparência.
Empresas brasileiras que oferecem modelos no mercado europeu ou prestam serviços à União Europeia também podem ser afetadas, pois a legislação vale para provedores que colocam sistemas à disposição de usuários no bloco, independentemente da sede da empresa.
As exigências se aplicam tanto a quem fornece os sistemas quanto às organizações que os utilizam, conforme as situações previstas na legislação.
Com informações de Olhardigital
Gudyê GR6 é editor-chefe e especialista em tendências musicais e entretenimento na GR6, a maior produtora de funk do Brasil. Com anos de experiência no mercado fonográfico, Gudyê lidera a equipe de conteúdo trazendo as últimas notícias sobre música, cultura urbana. Autor do Post: Gudyê GR6
