O senador Izalci Lucas (PL-DF), que exerce a liderança da oposição no Congresso Nacional, manifestou publicamente reprovação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), depois da decisão de suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria. A crítica ocorreu em reação à medida tomada pelo ministro na sequência da promulgação da norma.

Críticas da oposição

Izalci afirmou que a decisão do magistrado representa uma suspensão da vontade popular, ao lembrar que o Parlamento, eleito pelo povo, aprovou a lei. Segundo o senador, “um único homem, não eleito, apagou essa decisão com uma canetada”. Ele também classificou a atitude como um “atropelo inaceitável às prerrogativas do Poder Legislativo” e alertou para uma “inversão perigosa da segurança jurídica”. O parlamentar concluiu defendendo a urgência na apresentação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que restrinja decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso.

Decisão de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da vigência da Lei da Dosimetria até que o STF julgue ações que questionam a constitucionalidade do novo texto. Na decisão, Moraes apontou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade configura um “fato processual novo e relevante” e por isso justificaria a paralisação da aplicação da norma até o julgamento definitivo pela Corte.

A publicação da decisão atendeu a dez pedidos de redução de pena formulados por condenados pelos atos do dia 8 de janeiro. Com a medida, os condenados precisarão aguardar o desfecho das ações no Supremo para ter acesso a benefícios previstos pela lei, como eventual diminuição das penas.

Questionamentos à lei

Ao analisar os pedidos, Moraes mencionou que a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede acionaram o STF para contestar a constitucionalidade da norma. As ações apontam especificamente para o trecho que determina, em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe praticados no mesmo contexto, a aplicação apenas da pena mais grave, sem a soma das sanções, como ocorria anteriormente.

Os autores das ações argumentam que essa alteração pode resultar em um tratamento mais favorável a quem comete crimes relacionados à ruptura institucional, possibilitando que responsáveis por ataques à democracia recebam punições menos severas do que autores de crimes violentos comuns.

Imagem: Divulgação

Promulgação e reações

A promulgação da lei havia sido anunciada na sexta-feira após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação reduz penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília.

Alexandre de Moraes foi relator das ações penais relacionadas aos atos e responsável por condenações dos envolvidos. Além da ABI e da federação PSOL-Rede, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV) também informaram que recorreriam ao STF para contestar a constitucionalidade da nova lei.

Com informações de Jovempan