Projeto de Lei busca isenção de imposto para notebooks

A Câmara dos Deputados aprovou na Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei 2383/23, que propõe enquadrar notebooks como itens de uso pessoal e garantir isenção total de imposto para dispositivos trazidos do exterior. A medida, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, visa reduzir a burocracia alfandegária e adequar a legislação ao contexto atual de trabalho remoto e mobilidade tecnológica.

Como funciona a lei vigente?

Atualmente, a Receita Federal estabelece cota de isenção de US$ 1.000 para viajantes que retornam ao Brasil por via aérea ou marítima. Itens classificados como bens de uso pessoal, como celular, relógio e câmera fotográfica, já são dispensados da cota, desde que usados durante a viagem.

O notebook fica fora dessa lista de exceções e é considerado um bem comum. Se o valor ultrapassar a cota, o viajante deve declarar o equipamento e pagar 50% de imposto sobre o excedente, além de possíveis multas por irregularidade na declaração.

Quando a regra atual se torna um problema?

Notebooks de desempenho intermediário ou avançado dificilmente custam menos de US$ 1.000 no exterior. Isso obriga o viajante a encerrar sua cota rapidamente e a enfrentar taxas adicionais, reduzindo o incentivo a adquirir aparelhos fora do país.

A burocracia na entrega da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV) e a fiscalização rigorosa em aeroportos geram filas e atrasos, impactando tanto o viajante quanto a operação dos postos alfandegários.

O que muda com a nova regra?

O texto do Projeto de Lei 2383/23 insere o “computador portátil” no mesmo grupo de celulares e câmeras usadas. Na prática, será permitido trazer uma unidade de notebook sem descontar o valor da cota de US$ 1.000.

Com isso, o viajante terá liberdade para adquirir modelos de qualquer valor sem custos alfandegários, desde que seja apenas uma unidade e destinada ao uso pessoal. A medida também deve agilizar o processo de fiscalização.

Imagem: Divulgação

Próximos passos

Após aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se o texto for avaliado sem recurso, não precisará passar pelo plenário principal da Câmara.




Em seguida, o Senado Federal analisará a proposta. Se aprovada sem alterações, o projeto será enviado para sanção presidencial e, após publicação, a nova regra entrará em vigor.

Para entender outros benefícios fiscais e isenções, confira nosso conteúdo interno: Notebook trazido do exterior pode ficar isento de imposto; entenda.

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