O Procon-SP autuou a empresa responsável pela operação da Shopee no Brasil em um processo que resultou em multa superior a R$ 14,1 milhões por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o órgão, as irregularidades incluem a presença de cláusulas consideradas abusivas nos termos de serviço e falhas na disponibilização de informações essenciais aos consumidores.

De acordo com o Procon-SP, a apuração das infrações teve origem em reclamações registradas junto ao órgão e na análise dos Termos de Serviço da plataforma. Entre os pontos apontados como problemáticos estão condições contratuais que o órgão avaliou como abusivas e a ausência de dados de contato obrigatórios no site, o que contraria o CDC e a legislação específica sobre comércio eletrônico.

O órgão de defesa do consumidor ressaltou que plataformas digitais que fazem intermediação de vendas integram a cadeia de fornecimento e, por isso, respondem solidariamente por eventuais falhas na prestação de serviços. Essa entendimento foi aplicado na autuação que culminou no cálculo da multa imposta à empresa responsável pela Shopee.

Segundo o Procon-SP, o montante da penalidade foi definido com base em informações oficiais da própria empresa, incluindo perfil de faturamento e outros critérios previstos em lei para a fixação de sanções administrativas. O valor apontado pelo órgão é superior a R$ 14,1 milhões.

O Procon-SP informou que a empresa autuada tem o direito de apresentar defesa no processo administrativo instaurado em face das infrações apontadas. Não foram divulgados, pelo órgão, detalhes sobre prazos ou etapas seguintes do procedimento.

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Em comunicado, o Procon-SP frisou a importância do cumprimento das normas de transparência e de disponibilidade de canais de contato pelos fornecedores que atuam no ambiente digital, medida considerada essencial para a proteção do consumidor no comércio eletrônico.

Procurada pela reportagem, a Shopee ainda não havia se manifestado até a publicação desta reportagem.

Com informações de Infomoney