Relatório da CPI do Crime Organizado liga facções e milícias ao uso do sistema financeiro para lavagem

Em um documento de aproximadamente 220 páginas apresentado na terça-feira (14), o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) entregou o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado no Senado, apontando a conexão entre facções criminosas, milícias e operações no mercado financeiro utilizadas para ocultar recursos ilícitos.

Lavagem de dinheiro e o papel do sistema financeiro

Segundo Vieira, além de recorrer a criptoativos e outros bens, grupos criminosos também se valem de instituições financeiras formais para mascarar a origem ilegal de recursos. O relator destaca o caso do Banco Master como exemplo de como o sistema financeiro foi instrumentalizado para lavagem de dinheiro no país.

O relatório afirma que organizações como o PCC já atingiram nível de sofisticação capaz de operar em parceria com atores do mercado financeiro — fundos de investimento, gestoras de ativos e bancos — para lavar bilhões de reais, corromper agentes públicos e influenciar parte do aparato estatal e regulatório.

A CPI verificou que a lavagem de dinheiro continua sendo o mecanismo central que sustenta o crime organizado, com aproveitamento de mercados legais para reciclar recursos provenientes do tráfico de drogas e de armas. Setores como tabaco, ouro, combustíveis, o mercado imobiliário e bebidas estão entre os alvos da infiltração, assim como o uso avançado de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento.

O relatório ressalta que essa dinâmica exige resposta estatal com igual grau de sofisticação, atuando não só sobre o enfrentamento policial nas ruas, mas também sobre as cadeias econômicas que financiam as estruturas criminosas.

Armas, políticas públicas e fiscalização

Vieira enfatiza a necessidade de reforçar o controle sobre armas e munições, apontando que alterações legislativas e falhas na fiscalização criaram ambiente favorável a desvios e usos indevidos, o que interessa diretamente ao crime organizado. Durante o governo de Jair Bolsonaro, decretos e regulamentos flexibilizaram a posse de armas. Um estudo do Instituto Sou da Paz indicou que essa flexibilização facilitou o desvio de parte desse armamento para criminosos.

Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decretos para restringir acesso a armas, buscando reverter as medidas de flexibilização adotadas anteriormente.

Ambiente digital e exploração de crianças

Outra frente investigada pela CPI foi o papel das plataformas digitais na atuação do crime organizado e os ganhos econômicos das bigtechs decorrentes de crimes cometidos pela internet. No documento, o relator descreve o ambiente digital como elemento estruturante para o aliciamento e exploração de crianças e adolescentes.

O relatório indica que plataformas amplamente usadas, como Facebook e Instagram, desempenam papel central no contato inicial, enquanto sistemas de recomendação podem conectar usuários a redes ilícitas, incluindo aquelas envolvidas em abuso sexual infantil. Vieira aponta também a atuação predominantemente passiva dessas empresas diante de denúncias feitas por usuários, o que é insuficiente diante da ampla presença de menores na internet.

Dados da SaferNet Brasil entre janeiro e julho de 2025 registraram 49.336 denúncias de abuso e exploração sexual infantil online, aumento de 18,9% e correspondente a 64% das denúncias de crimes cibernéticos no período.

Sistema prisional e capacidades das forças de segurança

O documento classifica como alarmante o déficit de vagas no sistema prisional, que supera 202 mil lugares, e observa que os presídios tornaram-se o berço e o centro de comando das organizações criminosas. O Brasil detém a terceira maior população carcerária do mundo, com 701 mil detentos.

Para reduzir essa lacuna, o relator calculou a necessidade de investimentos da ordem de R$ 14 bilhões para construção de novas vagas. Vieira também lamentou o efetivo reduzido das forças de segurança diante das dimensões do país, citando que a Polícia Federal opera com um déficit de pessoal de cerca de 40%.

O relatório aponta que a subfinanciamento de órgãos de controle e inteligência reduz a capacidade do Estado de detectar, investigar e reprimir atividades ilícitas, o que favorece a expansão do crime organizado.

Indiciamentos e pedido de intervenção no Rio de Janeiro

No mesmo relatório, o relator solicitou o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, com base em indícios relacionados ao caso do Banco Master. As imputações apontam para crimes de responsabilidade relacionados a julgamentos em que haveria suspeição e comportamentos incompatíveis com a honra e o decoro das funções.

O texto também recomenda que o presidente da República decrete intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, tida como medida “indispensável” diante da infiltração do crime no Poder Público local, que comprometeria a capacidade do estado de conduzir com autonomia e idoneidade as ações de enfrentamento.

O relatório final ainda precisa ser votado pela CPI do Crime Organizado, que pode solicitar vista do texto em sessão marcada para a tarde desta terça-feira (14).