A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou nesta semana uma resolução que assegura o direito de passageiros com menos de 16 anos de ocupar assentos contíguos aos de pelo menos um responsável ou familiar sem custo adicional pela marcação do lugar.

De acordo com a norma, as companhias aéreas devem garantir o assento vizinho ao responsável tanto no momento da compra da passagem quanto em eventuais mudanças de reserva. A obrigação vale mesmo quando o passageiro não contrata o serviço de escolha antecipada de assentos, informou a Anac.

Distribuição de lugares

A resolução permite que as empresas definam a alocação dos lugares por seus próprios critérios nos casos em que o passageiro não adquire a seleção antecipada. O importante, segundo a agência, é que o menor seja acomodado ao lado de pelo menos um dos responsáveis, independentemente de haver pagamento prévio pela escolha do assento.

Serviços extras e cobranças

A Anac ressalta que a medida não impede a cobrança por serviços adicionais. Passageiros que queiram escolher um assento específico continuam sujeitos ao pagamento pela opção, assim como aqueles que desejarem lugares com benefícios extras, como maior espaço para as pernas, ou mudanças de classe.

A agência afirma que a regulamentação apenas reforça o direito já reconhecido anteriormente e deixa claro que a gratuidade da acomodação ao lado do responsável não equivale à gratuidade de outros serviços pagos oferecidos pelas companhias.

Imagem: Divulgação

Sanções administrativas

A novidade em relação ao entendimento anterior, adotado pela Anac em uma portaria de 2023, é a previsão de punições para empresas que não cumprirem a determinação. Em caso de descumprimento, as companhias aéreas poderão sofrer sanções administrativas previstas na regulamentação da agência.

A resolução tem o objetivo de garantir maior proteção aos passageiros menores de 16 anos ao viajar acompanhados, sem eliminar a possibilidade de cobrança por serviços complementares oferecidos pelas empresas.

Com informações de Olhardigital