Um relatório da consultoria Bridge Legacy aponta que mudanças recentes na legislação e no intercâmbio de informações fiscais transformaram o ambiente tributário para famílias de alta renda no Brasil, exigindo novas estratégias de organização patrimonial. Segundo o estudo “O Cerco Fiscal – O que mudou, o que resta, e os quatro caminhos legais”, as alterações incidem sobre tributação de renda, regras de sucessão e mecanismos de vigilância, com alcance internacional e controle digital ampliado.

Tributação anual

A Lei 14.754/2023 passou a tributar em 15% ao ano estruturas offshore classificadas como passivas, mesmo quando não há distribuição de lucros, encerrando o regime de diferimento que permitia o adiamento do imposto. A Bridge Legacy destaca o impacto no longo prazo: um portfólio de US$ 10 milhões com rendimento anual de 8% chegaria a US$ 47 milhões em 20 anos sem tributação anual, mas a US$ 37 milhões com a incidência periódica, reduzindo a eficiência da composição de retornos. No mercado doméstico, a mesma norma alterou a dinâmica dos fundos exclusivos, que deixaram de tributar apenas no resgate e passaram a sofrer incidência periódica.

Sucessão

A Lei Complementar 227/2026, sancionada em janeiro de 2026, autorizou os estados a cobrar ITCMD sobre ativos no exterior, incluindo trusts e estruturas semelhantes, encerrando lacuna utilizada por famílias para planejamentos sucessórios fora do país. O relatório aponta ainda que a LC 227 alterou a base de cálculo do ITCMD para quotas de empresas fechadas, exigindo a avaliação do patrimônio líquido a valor de mercado e incorporando o chamado goodwill (ágio por expectativa de rentabilidade futura). Na prática, um bem registrado em contabilidade por R$ 1 milhão e avaliado em R$ 10 milhões terá o ITCMD calculado sobre os R$ 10 milhões, elevando substancialmente o custo sucessório de holdings patrimoniais. Atualmente o teto legal do ITCMD é de 8%, mas há proposta em tramitação no Senado que pode elevar o limite para até 16%.

Fiscalização acirrada

O terceiro eixo identificado no relatório refere-se ao aumento da fiscalização e ao cruzamento de dados internacionais e domésticos. Instrumentos como o CRS (Common Reporting Standard) da OCDE, o FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) dos EUA, o rastreio de criptoativos e integrações com sistemas nacionais como a e-Financeira reduziram a assimetria de informação entre o contribuinte e o Estado. A Bridge Legacy informa que, desde 2025, dados de contas e ativos no exterior passaram a constar na declaração pré-preenchida do IRPF, sinalizando que o Fisco já opera com informações recebidas do exterior antes do envio pelo contribuinte. “A pergunta não é mais: ‘será que o Fisco vai descobrir?’. Ele já sabe”, resume Eron Falbo, CEO da Bridge Legacy.

Efeito colateral

O estudo registra movimento de saída de pessoas de alta renda: cerca de 800 milionários deixaram o Brasil em 2024 e a estimativa é de 1.200 em 2025, com perda acumulada de aproximadamente 25% da população milionária na última década e saída estimada de mais de US$ 8 bilhões. A Bridge Legacy afirma que o fenômeno é, em grande parte, emigração fiscal formal — com comunicação à Receita e Declaração de Saída Definitiva — e não ocultação, e que a vigilância global pode favorecer quem se estrutura corretamente.

Imagem: Divulgação

Mudança de modelo e caminhos legais

A advogada Ana Beatriz Latronico Xavier, do escritório Marina Dinamarco Direito de Família e Sucessões, afirma que há mudança de modelo: a tributação anual de offshores passivas reduz o atrativo do diferimento, e a LC 227 exige atenção à residência fiscal, à governança e aos efeitos na transmissão causa mortis. A Bridge Legacy mapeou quatro estratégias legais adotadas como resposta: saída fiscal formal do país; reorganização do controle societário para evitar enquadramento como “controlada”; uso de estruturas com renda operacional ativa no exterior; e soluções combinadas que integrem residência fiscal, substância econômica e planejamento sucessório.

Arquitetura sofisticada

No levantamento, os Emirados Árabes Unidos são citados como jurisdição atrativa por combinar tributação zero, infraestrutura bancária e flexibilidade de residência, dentro de um quadro de compliance. Para a consultoria, o novo cenário torna o planejamento patrimonial uma condição para preservação do patrimônio, exigindo governança e visão internacional.

Com informações de Infomoney