A regulamentação do mercado de apostas de cota fixa no Brasil exigiu adequações das operadoras para que pudessem continuar a funcionar, e apenas as plataformas autorizadas passaram a operar legalmente. Apesar das medidas de fiscalização e bloqueio, ainda há sites e aplicativos irregulares em atividade, o que torna fundamental identificar as diferenças entre casas de apostas licenciadas e clandestinas.

O que caracteriza uma bet legal

São consideradas legais as empresas que obtiveram autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF). Entre as exigências estão o uso de instituições financeiras aprovadas pelo Banco Central, publicidade responsável e medidas de combate à lavagem de dinheiro. As plataformas autorizadas também devem pagar uma outorga de R$ 30 milhões em parcela única ao Tesouro Nacional.

A licença permite a exploração de até três marcas por CNPJ, tem validade de cinco anos e há ainda a cobrança de uma taxa de fiscalização repassada à unidade do Ministério da Fazenda responsável pelo acompanhamento. Em abril de 2026 havia mais de 180 bets autorizadas, segundo a SPA, número sujeito a alteração conforme novos pedidos sejam aprovados ou autorizações sejam revogadas.

O Ministério da Fazenda mantém uma lista pública com as empresas autorizadas, informando portaria de autorização, razão social, CNPJ, marcas, domínios e dados do requerimento. Usuários também podem conferir a autorização por meio do serviço “Betalert” do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), pesquisando o nome da empresa ou o endereço do site.

Principais diferenças entre plataformas regulamentadas e clandestinas

Entre os sinais que distinguem serviços legais estão o uso do domínio “.bet.br” exclusivamente por sites licenciados, recursos de segurança como identificação por reconhecimento facial e biometria no cadastro, conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ferramentas de jogo responsável.

Empresas autorizadas passam por auditorias independentes que atestam a integridade dos resultados e garantem o pagamento de prêmios, além de recolherem impostos e manterem rastreabilidade das transações financeiras. Também têm possibilidade de disponibilizar aplicativos nas lojas oficiais Google Play e App Store, mediante apresentação da licença definitiva da SPA e atendimento às políticas das plataformas.

Em contraste, sites sem licença normalmente usam domínios “.com” ou similares, não oferecem garantias de privacidade, não dispõem de mecanismos para proteger menores ou para controle de vício, e podem estar ligados a sonegação fiscal ou outras atividades ilícitas. A legislação também proíbe o uso de recursos de programas sociais como o Bolsa Família para apostas, obrigação geralmente desrespeitada por operações ilegais.

Como identificar plataformas confiáveis e riscos das clandestinas

Pesquisa do Instituto Locomotiva divulgada em 2025 mostrou que 72% dos brasileiros não sabem diferenciar um site de apostas legal de um ilegal e que 61% dos apostadores utilizaram, ao menos uma vez no ano, serviços não autorizados. Na ocasião, foram identificadas 2.316 bets clandestinas, o equivalente a cerca de 14 sites irregulares para cada página licenciada. Dados mais recentes do Ministério da Fazenda indicam que mais de 39.000 sites irregulares foram bloqueados e 203 aplicativos foram removidos.

Imagem: Divulgação

O uso de plataformas clandestinas implica riscos como a possibilidade de ganhadores não receberem prêmios — inclusive com bloqueio de transferências bancárias — exposição a vazamentos de dados pessoais e financeiros e maior probabilidade de golpe. A ausência de mecanismos de proteção permite a oferta de bônus agressivos, aumentando o risco de vício e endividamento.

Mercados preditivos e recomendações para apostar com segurança

A regulamentação também proibiu, a partir de maio, mercados preditivos para categorias como eventos esportivos, eleições, jogos online e temas culturais, sociais e de entretenimento — segmento em que atuam plataformas como Polymarket e Kalshi.





Para reduzir riscos, a recomendação é optar por bets legalizadas, verificar presença na lista oficial do governo, checar se o domínio termina em “.bet.br” e conferir informações como CNPJ e termos de uso no rodapé do site. Exigências como envio de foto do documento e verificação de localização no cadastro, limites de tempo e de perdas, e mecanismos de bloqueio para menores são sinais de conformidade.

Quem precisa de auxílio para controlar a atividade de apostas pode recorrer à Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que bloqueia contas em bets legais, impede novos cadastros com o mesmo CPF e restringe o recebimento de publicidade direcionada. Também há serviço de teleatendimento gratuito do SUS voltado ao tratamento do vício em jogos e apostas.

A preferência por plataformas regulamentadas e a prática de apostas conscientes — com controle de gastos e de tempo — são medidas que ajudam a reduzir a exposição a fraudes e prejuízos financeiros.

Com informações de Tecmundo