Lei aprovada torna automática a renovação da CNH para motoristas sem pontos

Presidente sanciona mudança que reduz parte da burocracia, mas mantém exames obrigatórios

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva transformou em lei, nesta sexta-feira (5), a alteração no Código de Trânsito que permite a renovação automática da carteira de motorista para condutores sem infrações pontuáveis nos 12 meses anteriores.

O que mudou de verdade

A norma, originada da Medida Provisória nº 1.327/2025 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, cria um caminho simplificado para quem está inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O procedimento elimina etapas burocráticas, embora a exigência de exames médicos e psicológicos continue em vigor.

Números que já mostram impacto

Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito, cerca de 2 milhões de condutores tiveram a CNH renovada automaticamente desde a entrada em vigor da medida provisória. Até março, a mudança teria gerado uma economia aproximada de R$ 854,8 milhões para motoristas.

Como funciona a renovação automática

Condutores sem pontos nos últimos 12 meses podem ter o documento renovado sem precisar repetir parte da tramitação presencial. A adesão depende do cadastro no RNPC e da verificação dos registros eletrônicos pelos órgãos de trânsito.

Exames continuam obrigatórios — e com novas regras

A legislação reafirma que a aptidão física e mental deve ser atestada. Mas impõe critérios mais rígidos para os profissionais responsáveis: apenas médicos e psicólogos peritos autorizados poderão realizar as avaliações, com especialização reconhecida em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Custos e reajustes

Os valores cobrados pelos exames passam a obedecer tabelas públicas definidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, segundo regulamentação do Contran. Os preços terão correção anual automática pelo IPCA ou índice que o substitua.

CNH do Brasil: o ecossistema por trás da mudança

A alteração integra o programa CNH do Brasil, lançado em dezembro de 2025. A plataforma reúne mais de 60 milhões de usuários e, conforme o Executivo, teria reduzido em até 80% os gastos para obter habilitação nas categorias A e B.

Conheça lula sanciona lei para renovação automática da cnh para motoristas sem infrações

Imagem: Divulgação

O programa também ampliou formas de preparo: estudo teórico gratuito pela plataforma, ensino em autoescolas tradicionais ou formatos híbridos; aulas práticas em autoescolas ou com instrutores credenciados. Ainda assim, a aprovação nos exames teórico e prático permanece obrigatória.

Reações e efeitos imediatos

O presidente comemorou a sanção nas redes sociais, destacando a redução de custos e da burocracia. Para milhões de motoristas a alteração representará menos idas ao Detran e processos mais rápidos — sem, porém, abrir mão das avaliações de saúde necessárias para conduzir.

O que fica para o motorista

Na prática, quem mantém o cadastro no RNPC e não acumula pontos terá menos barreiras administrativas na renovação. Ainda assim, a obrigatoriedade dos exames e a nova regulamentação dos peritos prometem manter um controle técnico sobre a aptidão para dirigir.

Conclusão

A lei moderniza partes do sistema de habilitação e já mostra efeitos econômicos e operacionais. Resta acompanhar a regulamentação do Contran e a implementação completa do RNPC para medir, de fato, até onde a simplificação reduzirá tempo e custos para os brasileiros.