O governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (29) uma medida provisória (MP) que autoriza a realização de uma nova etapa do programa Desenrola, voltada a trabalhadores informais que estejam com suas parcelas em dia. A iniciativa foi anunciada pouco antes, em evento realizado no Palácio do Planalto.
A MP formaliza a possibilidade de renegociação de dívidas para esse público específico, que, diferentemente de ações anteriores, contempla pessoas sem vínculo formal de emprego, mas que mantêm os pagamentos em situação regular. O texto da medida provisória passou a constar do DOU extra publicado hoje.
No mesmo DOU, o governo também registrou o envio ao Congresso de um projeto de lei complementar que eleva, até 2028, o limite de faturamento para enquadramento no regime do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil. O encaminhamento do projeto já era esperado desde a semana passada e ocorreu após um encontro entre o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O envio do projeto de lei complementar tem o objetivo formal de alterar o teto para adesão ao regime do MEI, oficializando o novo patamar de R$ 140 mil por ano até o fim de 2028, conforme consta na publicação em edição extra do DOU. A medida busca ampliar a faixa de microempreendedores que podem se enquadrar nas regras simplificadas desse regime tributário.
O anúncio das duas iniciativas — a MP do Desenrola voltada a adimplentes sem carteira assinada e o projeto de elevação do teto do MEI — foi feito no mesmo dia em que os atos foram levados ao Diário Oficial, combinando anúncio público no Planalto com a formalização dos textos legais na publicação oficial.
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As medidas ainda dependem dos trâmites legais previstos para sua aplicação: a MP passa a vigorar imediatamente, mas precisa ser apreciada pelo Congresso para se tornar lei em definitivo, enquanto o projeto de lei complementar seguirá a análise legislativa para eventual aprovação e vigência do novo teto do MEI.
Com informações de Valor.globo
Gudyê GR6 é editor-chefe e especialista em tendências musicais e entretenimento na GR6, a maior produtora de funk do Brasil. Com anos de experiência no mercado fonográfico, Gudyê lidera a equipe de conteúdo trazendo as últimas notícias sobre música, cultura urbana. Autor do Post: Gudyê GR6
