Liminar impede empresa de Tupã de exigir participação em vídeos promocionais

A Justiça do Trabalho concedeu uma liminar que proíbe uma rede de farmácias de Tupã (SP) de expor e obrigar empregados a participar de vídeos promocionais nas redes sociais, incluindo as chamadas “dancinhas” e trends do TikTok e do Instagram.

O processo teve origem em um inquérito civil instaurado pela Procuradoria do Trabalho em Bauru (SP). Durante as investigações, o Ministério Público do Trabalho (MPT) verificou que, embora a drogaria qualificasse as postagens como iniciativas de “engajamento orgânico”, o conteúdo integrava um planejamento elaborado pelo setor de marketing da empresa.

Entre os elementos que motivaram a medida judicial, destacou-se o uso de termos de autorização de uso de imagem padronizados e genéricos, sem delimitação clara das condições de utilização. Segundo a apuração, na prática esses documentos dificultavam a revogação do consentimento pelos trabalhadores, amparando-se na alegação de que as plataformas digitais impossibilitariam a remoção das publicações — argumento que contraria normas do direito do trabalho.

A decisão judicial determina que a empresa obtenha autorização prévia e individual para cada campanha publicitária nova que envolva a imagem de empregados. Os termos de autorização devem explicitar a finalidade do uso da imagem e estabelecer prazo de validade. Além disso, a farmácia precisa assegurar ao trabalhador o direito de revogar o consentimento a qualquer tempo.

Com a liminar, fica vedada a exigência de participação compulsória de funcionários em gravações destinadas à promoção comercial nas redes sociais, enquanto perdurar a decisão judicial.

Imagem: Ap

O cumprimento das determinações será acompanhado pelas autoridades competentes, conforme previsto na decisão que atendeu ao pedido formulado pelo MPT no âmbito do inquérito civil.

O processo segue sem conclusão final amplamente divulgada até o momento, cabendo às partes eventual apresentação de recursos ou novos esclarecimentos nos autos.

Com informações de Infomoney