Rearp autoriza ajuste de valores patrimoniais para pessoas físicas e jurídicas

O Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), instituído pela Lei nº 15.265/2025, abre caminho para que proprietários de imóveis e veículos atualizem os valores desses bens na declaração do Imposto de Renda, aproximando-os do preço de mercado mediante pagamento de alíquota fixa.

De acordo com o advogado especialista em direito imobiliário e tributário José Carlos Machado, muitos contribuintes ainda mantêm bens registrados pelo valor pago na aquisição, mesmo após expressiva valorização. Essa defasagem, segundo ele, pode acarretar cobrança elevada de tributo no momento da venda.

Pela regra estabelecida, pessoas físicas terão a opção de corrigir o valor patrimonial pagando 4% sobre a diferença entre o montante declarado originalmente e o valor de mercado atual. Machado ressalta que essa alternativa pode ser utilizada como planejamento tributário, em comparação à tributação tradicional sobre ganho de capital, que pode alcançar 22,5%.

A legislação também prevê mecanismos para empresas, permitindo a revisão de ativos patrimoniais com base em critérios que considerem a distância entre o valor contábil e o valor de mercado. Assim, entidades jurídicas podem reavaliar seus bens dentro dos parâmetros previstos pelo Rearp.

O advogado acrescenta que o regime possibilita a regularização de bens de origem lícita que não tenham sido declarados corretamente no passado, desde que sejam recolhidos os tributos devidos. Para ele, a norma amplia alternativas para organização do patrimônio, planejamento sucessório e correção fiscal.

Imagem: Divulgação

Apesar das vantagens apontadas, Machado alerta que a adesão ao regime não deve ser automática: cada caso precisa de análise individual para avaliar se a atualização compensa frente ao custo imediato e às implicações fiscais no longo prazo.

Na prática, o Rearp tende a beneficiar sobretudo contribuintes que planejam alienar imóveis no futuro, reorganizar o patrimônio familiar ou revisar declarações antigas, oferecendo uma nova ferramenta de eficiência tributária desde que avaliada tecnicamente.

Com informações de Portalin