Decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre locações de curta temporada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização de unidades em condomínios para contratos de estadia de curta duração, como os fechados por meio de plataformas tipo Airbnb, exige alteração da destinação do imóvel aprovada em assembleia por, no mínimo, dois terços dos condôminos.
O colegiado entendeu que transformar unidades residenciais em imóveis destinados à exploração econômica ou profissional descaracteriza sua finalidade de moradia, razão pela qual essa mudança precisa do aval coletivo. A decisão uniformiza o entendimento do tribunal sobre o tema e passa a valer para todos os processos que versem sobre a matéria.
O caso concreto que motivou o julgamento envolveu uma proprietária que buscava assegurar o direito de destinar seu apartamento a estadias de curta temporada sem necessidade de aprovação em assembleia. O condomínio contestou, alegando que a convenção condominial não prevê essa destinação e que o uso pretendido afasta o caráter estritamente residencial do edifício. A plataforma Airbnb participou do processo como interessada.
No voto vencedor, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que o crescimento das plataformas digitais facilitou a celebração de contratos de hospedagem temporária e aumentou a rotatividade de pessoas dentro dos prédios, o que interfere na segurança e no sossego dos moradores. Segundo a ministra, esse novo contexto tem provocado indagações sobre a necessidade de autorização dos demais condôminos para mudanças de uso.
A relatora concluiu que, diante da previsão de uso residencial nas unidades condominiais, a alteração para destinação voltada a estadias de curta duração depende da aprovação de dois terços dos condôminos; sem essa aprovação, o uso pretendido pela proprietária não pode ser autorizado.
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Com isso, o STJ estabeleceu regra aplicável aos processos semelhantes que tramitem na Justiça, determinando que a matéria deve ser decidida observando a exigência de aprovação qualificada prevista pelo tribunal.
Com informações de Infomoney
Gudyê GR6 é editor-chefe e especialista em tendências musicais e entretenimento na GR6, a maior produtora de funk do Brasil. Com anos de experiência no mercado fonográfico, Gudyê lidera a equipe de conteúdo trazendo as últimas notícias sobre música, cultura urbana. Autor do Post: Gudyê GR6
