Em dezembro de 2025, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) realizou pagamentos extras que somaram R$ 28.485.472,21 a magistrados da Corte, segundo levantamento do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sinjusmat). As verbas variaram de R$ 1.097,49 a R$ 123.217,66, distribuídas entre 323 juízes e desembargadores.

Os dados foram obtidos pelo Sinjusmat por meio de planilha interna da própria Corte. Entre os beneficiados, constam magistrados que já estavam afastados das funções. É o caso do desembargador Sebastião de Moraes Filho, aposentado compulsoriamente em novembro ao atingir o limite de 75 anos, que recebeu R$ 54.284,96. Outro exemplo é o desembargador João Ferreira Filho, que recebeu R$ 54.184,54 mesmo sem exercer regularmente o cargo.

Crédito suplementar e regras de rateio

O pagamento foi viabilizado pelo repasse de um crédito suplementar de R$ 40 milhões, autorizado em decreto publicado pelo governador Mauro Mendes (União) em dezembro. Segundo o regimento interno do TJ-MT, despesas com pessoal de exercícios anteriores devem seguir proporção de 30% para magistrados e 70% para servidores. Já as verbas de custeio de natureza indenizatória têm a proporção invertida, destinação de 70% a juízes e desembargadores e 30% a servidores.

Denúncia no CNJ por falta de transparência

O Sinjusmat levou o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alegando ausência de transparência na divulgação dos valores individuais. Documentos obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo mostram que o sindicato fez pedido formal de acesso às informações, após o tribunal não cumprir o prazo de 60 dias estabelecido pelo CNJ.

A entidade também alertou que o crédito suplementar de R$ 40 milhões pode abrir caminho para novos pagamentos sem clareza. Em um dos ofícios, o sindicato deu 48 horas para o TJ-MT detalhar os valores pagos individualmente a magistrados e servidores entre 2019 e 2024, sob risco de prosseguimento do procedimento administrativo no CNJ. Em outro documento, requereu o desarquivamento de processo interno, alegando que a apuração havia sido encerrada sem apresentação dos dados solicitados.

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Posição do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Em nota, o TJ-MT afirmou que os pagamentos de subsídios, férias indenizáveis, décimo terceiro salário e licenças-prêmio a magistrados seguem a Constituição Federal, a legislação vigente e as normas do CNJ. O tribunal ressaltou que as verbas são calculadas por critérios legais objetivos, submetidas a controles internos e externos, e divulgadas em seus canais oficiais.

O processo no CNJ aguarda decisão sobre eventual medida liminar que suspenda novos repasses administrativos a magistrados até a completa disponibilização dos dados solicitados pelo sindicato.

Com informações de Infomoney