TRANSMISSÃO: Record

O registro de contratos em nome de crianças e adolescentes por meio do uso indevido do CPF por pais ou outros parentes tem crescido no Brasil, deixando muitos jovens negativados antes mesmo de iniciarem a vida adulta. Investigações parlamentares apontam que mais de 763 mil contratos de crédito foram assinados em nome de menores, totalizando cerca de R$ 12 bilhões.

Em resposta ao problema, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) apresentou em fevereiro o projeto de lei “Criança sem Dívida”, que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Código Civil, no Código de Processo Civil, na CLT e no Código Penal. A proposta traz dispositivos para proteger menores contra o abuso financeiro, prevê salvaguardas em casos de emancipação, doação, exercício empresarial e desconsideração da personalidade jurídica, e tipifica condutas criminais relacionadas ao uso fraudulento de menores em operações patrimoniais.

Descoberta tardia e impacto

Muitos jovens só percebem que há restrições em seus CPFs ao tentar abrir conta bancária, financiar bens ou obter emprego formal. Esse foi o caso de Renata Furst, que descobriu dívidas em seu nome ainda na juventude e, após anos de batalha, passou a atuar como referência no enfrentamento a fraudes. Renata ajudou a formar o grupo “Crianças sem Dívidas”, inicialmente um apoio virtual com advogados que prestavam orientações e conectavam vítimas.

Fatores que ampliam o problema

Especialistas consultados pelo InfoMoney identificam diversas causas. O advogado Gustavo Filippi lembra que, desde 2015, cartórios podem emitir CPF no registro de nascimento, fazendo com que praticamente toda criança já tenha CPF e o problema só apareça anos depois. Para Marcos Poliszezuk, a facilidade de contratação de serviços financeiros digitais e o fato de muitos adultos estarem negativados estimulam o uso de CPFs de menores para abrir contas, contratar serviços ou financiar compras.

A advogada Daniela Poli Vlavianos destaca que processos de verificação simplificados em plataformas online tornam possível a utilização dos dados das crianças com apenas informações básicas. Guilherme Augusto Girotto aponta que o elevado nível de endividamento das famílias — com cerca de 80% dos lares tendo algum tipo de dívida, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) da CNC — também contribui para a prática, inclusive no contexto de empresas familiares onde menores são formalmente incluídos em operações.

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Consequências jurídicas e caminhos para contestação

Do ponto de vista jurídico, especialistas afirmam que contratar dívidas em nome de menores sem benefício para eles configura abuso do poder familiar. Há possibilidade de declaração judicial de inexistência da dívida, retirada de cadastros de inadimplentes e pedidos de indenização por danos morais. Vítimas são orientadas a registrar ocorrência policial e buscar assistência jurídica, podendo haver responsabilização civil ou penal de quem utilizou indevidamente os dados, inclusive quando se trata de um familiar.

Barreiras e propostas de prevenção

Impedir totalmente essa prática é complexo, porque pais são representantes legais dos filhos. Entre as medidas sugeridas pelos especialistas estão o fortalecimento das verificações de identidade por bancos e fintechs, validações adicionais para titulares menores de idade e discussões sobre bloqueios automáticos de crédito para CPFs de crianças. Especialistas também esperam diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para orientar juízes nos casos, já que decisões judiciais têm sido heterogêneas.

Além das dificuldades técnicas, há o impacto pessoal: muitos jovens evitam acionar a Justiça contra pais por causa de conflitos familiares, o que atrasa a solução dos casos e mantém os prejuízos.

Com informações de Infomoney