A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, protocolou um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a redução de sua pena em razão da alteração legislativa promovida pelo chamado PL da Dosimetria. O requerimento foi apresentado na sexta-feira (1º).

Os advogados argumentam que a mudança aprovada pelo Congresso, ao derrubar o veto presidencial, criou uma norma mais favorável à ré e, por isso, justificaria a reavaliação da condenação imposta a Débora. Segundo a defesa, a nova redação da lei passa a tratar de forma distinta os crimes contra o Estado Democrático de Direito, permitindo penas menores para quem não teve papel de liderança ou não financiou as ações.

Débora foi condenada a 14 anos de prisão por ter escrito, com batom, a frase “perdeu, mané” em uma estátua em frente ao STF durante os atos golpistas de 08/01/2023. Na petição enviada ao ministro, a defesa também requer a progressão de regime, sustentando que a ré já cumpriu mais de três anos de detenção e que, em junho, completará o tempo necessário para pleitear mudança do regime fechado para semiaberto ou aberto.

Contexto legislativo

O pedido de revisão feito ao STF ocorre após o Congresso Nacional ter derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria. A decisão parlamentar, tomada na quinta-feira (30), altera o cálculo das penas aplicáveis a crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e a atos associados à tentativa de golpe de Estado, determinando que, quando praticados no mesmo contexto, deve ser aplicada a pena mais grave em substituição à soma das penas.

O projeto também prevê ajustes na pena mínima e máxima para cada tipo penal e modifica as regras gerais de cálculo das penas, além de reduzir o tempo exigido para progressão de regime. A alteração legislativa tem potencial de beneficiar condenados pelos episódios de 8 de janeiro de 2023, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro, conforme informado quando da votação que rejeitou o veto.

Imagem: Jodeson Alves/Agência Brasil

Na petição ao STF, os defensores de Débora reconhecem o caráter antecipado do pedido, já que a medida ainda não entrou em vigor, mas sustentam que a decisão do Legislativo sinaliza uma mudança no tratamento jurídico dos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro e pode influenciar no caso específico da ré.

Com informações de Jovempan