O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a concessão de prisão domiciliar humanitária à aposentada Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como Fátima de Tubarão, e a mais 17 réus idosos condenados pelos atos ocorridos em 08/01/2023. A decisão aplica dispositivos da Lei de Execuções Penais que prevêem a progressão para o regime domiciliar para maiores de 70 anos.

Fátima, de 70 anos, foi condenada a 17 anos de reclusão e já cumpriu, até o momento, três anos, dez meses e 24 dias da pena. Entre os beneficiados pela medida, as idades variam de 60 a 73 anos, e as condenações vão de 13 a 17 anos de prisão.

Medidas impostas

Os presos que receberam o benefício terão de cumprir condições cautelares determinadas pelo ministro. Entre elas estão o uso de tornozeleira eletrônica, a suspensão do passaporte, a proibição de deixar o país, a vedação ao uso de redes sociais e a imposição de restrições para contato com outros investigados. As visitas só poderão ocorrer mediante autorização prévia do ministro.

Moraes estabeleceu que o descumprimento das condições pode acarretar o retorno dos condenados ao regime fechado. Além disso, permanece a obrigação de pagamento solidário no valor de R$ 30 milhões a título de reparação pelos danos causados na depredação dos prédios dos Três Poderes.

Denúncias sobre saúde e atrasos

A medida foi tomada após denúncias públicas sobre o estado de saúde de detentos que integravam o grupo. Entre os relatos há documentos médicos que apontam casos de câncer em estágio avançado, doenças cardíacas e quadros terminais. Familiares e advogados afirmaram haver dificuldades para acesso a atendimento especializado dentro do sistema prisional e atrasos na análise de pedidos de transferência ou de regimes diferenciados.

Parlamentares de oposição protocolaram requerimentos e oficiaram o STF ao longo de 2024 cobrando providências sobre as condições de saúde e o cumprimento da legislação. As defesas vêm questionando a demora na aplicação da lei, cuja redação, segundo elas, já autorizava o benefício para maiores de 70 anos.

Imagem: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr

Total de condenados

Dados divulgados pelo STF em janeiro indicam que a Primeira Turma da Corte condenou 1.399 acusados por participação nos atos de 08/01/2023.

A decisão de Moraes sobre a prisão domiciliar abrange, portanto, Fátima de Tubarão e outros 17 idosos condenados pelo mesmo conjunto de atos.

Com informações de Conexaopolitica