O governo brasileiro informou que acionará a Lei de Reciprocidade depois do anúncio do governo dos Estados Unidos de aplicação de tarifas de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil. A norma em questão, a Lei nº 15.122, foi sancionada em 11 de abril de 2025 e, segundo o Executivo, também teve como motivação decisões do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

A legislação estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais e autoriza a adoção de contramedidas quando um país ou bloco econômico adota ações unilaterais que prejudiquem a competitividade econômica brasileira. Entre as medidas previstas estão a imposição de tributos ou taxas, a revogação de isenções ou reduções tarifárias e a restrição de importações de bens e serviços.

O texto legal determina que, sempre que possível, as contramedidas devem guardar proporcionalidade em relação ao prejuízo econômico causado ao Brasil. Ou seja, a resposta brasileira deverá buscar equivalência com o impacto verificado nas relações comerciais.

Soberania e diplomacia

A lei prevê que as medidas podem ser aplicadas a países ou blocos que interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, incluindo situações em que haja ameaça de adoção de medidas comerciais com esse objetivo. Ao mesmo tempo, o dispositivo abre espaço para diálogo: o Artigo 4º orienta que a diplomacia seja acionada com o propósito de reduzir ou eliminar a necessidade de retaliações automáticas.

Critérios ambientais

A legislação também prevê a possibilidade de resposta a medidas unilaterais tomadas por outros países com base em requisitos ambientais considerados mais onerosos do que os adotados no Brasil. Nesses casos, a avaliação brasileira deve levar em conta normas internas como o Código Florestal (2012), a Política Nacional sobre Mudança do Clima (2009) e os compromissos firmados no Acordo de Paris (2015).

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Se um país aplicar barreiras comerciais alegando descumprimento de normas ambientais não previstas nesses instrumentos e que resultem em custos superiores para o Brasil, a lei prevê a aplicação de contramedidas aprovadas pelo Executivo.

(Agência Brasil)

Com informações de Portalin