Associações que representam juízes e integrantes do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo suplementar de 30 dias para implementar as normas que restringem o pagamento de penduricalhos. O pedido foi motivado por dificuldades administrativas e pela ausência da publicação do acórdão do julgamento.

No dia 25 de março, os ministros do Supremo decidiram por unanimidade que indenizações, gratificações e auxílios pagos a servidores do Judiciário e do Ministério Público devem ser limitados a 35% do vencimento dos ministros do STF, tendo como referência o teto constitucional, fixado em R$ 46,3 mil.

A Corte determinou que as restrições entrem em vigor imediatamente nas estruturas do Judiciário e do Ministério Público. Contudo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que atua em nome de diversas categorias, afirmou que os tribunais enfrentam obstáculos práticos para cumprir a determinação sem que isso possa prejudicar magistrados antes da clareza formal do acórdão.

Segundo a AMB, a prorrogação solicitada por 30 dias deveria começar a contar a partir do julgamento de eventuais recursos apresentados contra a limitação dos pagamentos. A entidade disse ainda que há risco de violação de direitos caso haja execução imediata sem definição precisa sobre o alcance da decisão.

Penduricalhos

A decisão do Supremo, embora restrinja os penduricalhos a 35% do teto, manteve a validade de pagamentos que ultrapassam o limite constitucional. Na prática, isso significa que juízes, promotores e procuradores poderão receber, somados salário e penduricalhos, pelo menos R$ 62,5 mil mensais — resultado do teto de R$ 46,3 mil mais R$ 16,2 mil em benefícios.

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Além disso, no fim da carreira, o vencimento desses servidores pode alcançar R$ 78,8 mil quando incluído o auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi restringido ao patamar de 35% do teto.

As associações aguardam a publicação do acórdão e eventual definição sobre recursos para concluir os procedimentos internos necessários à adequação dos pagamentos.

Com informações de Jovempan