A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou, na sexta-feira (22), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a medida provisória que zerou o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. A entidade questiona a MP 1.357/2026, que revogou a alíquota federal de 20% aplicada a remessas de pequeno valor.
Segundo a CNI, a mudança criada pela União favorece plataformas estrangeiras de comércio eletrônico e desequilibra a concorrência em desfavor da indústria brasileira. A entidade afirma que a isenção reintroduz uma vantagem competitiva artificial para bens importados, afetando fabricantes nacionais e ameaçando empregos no setor produtivo.
Argumentos da CNI
No documento apresentado ao STF, a confederação também sustenta que a edição da medida provisória não respeitou o requisito constitucional de urgência necessário para esse instrumento legal, especialmente porque o tema já vinha sendo tratado no Congresso por meio de projetos. A CNI alega ainda violação de princípios constitucionais, como isonomia tributária, livre concorrência e proteção do mercado interno.
“Com essa disparidade de condições, não se preserva o ambiente de livre concorrência”, declarou o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, ao apontar que a redução a zero da alíquota acentua diferenças entre empresas estrangeiras e produtores locais.
Contexto do mercado e impactos
A entidade destaca que as importações de pequeno valor cresceram de forma expressiva na última década: passaram de US$ 800 milhões em 2013 para US$ 13,1 bilhões em 2022. No recorte de remessas internacionais, o volume subiu de 70,5 milhões em 2018 para 176,3 milhões em 2022, segundo dados citados pela CNI.
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De acordo com a confederação, a tributação aplicada nos últimos anos teria contribuído para reduzir distorções e preservado empregos. A CNI estima que a cobrança anterior ajudou a manter 135 mil postos de trabalho e a movimentar R$ 19,7 bilhões na economia brasileira, razão pela qual entende que a revogação pode provocar deslocamento de produção, renda e arrecadação para o exterior.
O episódio reacende o debate entre indústria e varejo, que defendem tratamento tributário equivalente ao de produtos nacionais, e consumidores e plataformas internacionais, que argumentam que a taxação encarece mercadorias de baixo valor e restringe o acesso a bens mais baratos. Com a judicialização, a controvérsia passa a tramitar também na esfera constitucional.
Com informações de Infomoney
Gudyê GR6 é editor-chefe e especialista em tendências musicais e entretenimento na GR6, a maior produtora de funk do Brasil. Com anos de experiência no mercado fonográfico, Gudyê lidera a equipe de conteúdo trazendo as últimas notícias sobre música, cultura urbana. Autor do Post: Gudyê GR6
