Proposta reajusta limite de faturamento e permite contratar até dois empregados

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei complementar que propõe o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).

De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), a alteração foi definida em articulação entre ministérios e prevê um reajuste progressivo do teto de faturamento. O limite atual de R$ 81 mil por ano seria elevado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.

Além do aumento do faturamento, o projeto autoriza que o microempreendedor contrate até dois empregados, ante o limite de um empregado previsto na legislação vigente.

O MEMP informou que a atualização busca corrigir uma defasagem acumulada desde 2018, ano em que o teto vigente passou a valer. Segundo a pasta, a inflação e o crescimento natural das receitas tornaram mais difícil a permanência de empreendedores no regime simplificado ao longo dos últimos anos.

A proposta tem o objetivo de facilitar a tramitação do PLP 108/21, já aprovado no Senado e em análise pela Câmara dos Deputados.

O regime do MEI garante acesso a quase todos os benefícios previdenciários mediante contribuição equivalente a 5% do salário mínimo. Atualmente, o valor base de contribuição mensal é de R$ 81,05.

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Criado em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos, o modelo passou a ser utilizado também como alternativa a contratos formais de trabalho, inclusive por profissionais com ensino superior completo, fenômeno que tem impactos sobre o financiamento da Previdência.

Atualmente, o Brasil tem mais de 17 milhões de microempreendedores individuais registrados.

O envio do projeto ao Congresso busca atualizar os parâmetros do regime e ampliar a capacidade de formalização e de contratação pelos MEIs, mantendo benefícios previdenciários simplificados mediante a contribuição reduzida.

Com informações de Borainvestir.b3