Transmissão: pelo influenciador Felca (YouTube)
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, passou a vigorar em 17 de março de 2026 e vem obrigando empresas e provedores a adotarem mecanismos de proteção a menores na internet. A lei, sancionada em 17 de setembro de 2025 como Lei nº 15.211, foi motivada em parte pela repercussão do vídeo “adultização” publicado pelo influenciador Felca no YouTube.
O projeto, apelidado durante a tramitação de PL da Adultização, teve aprovação em diferentes etapas: a Câmara dos Deputados aprovou alterações em votação simbólica em 20 de agosto de 2025; o Senado deu aprovação final em 27 de agosto de 2025; e a sanção presidencial ocorreu em 17 de setembro de 2025, com publicação no Diário Oficial no dia seguinte.
ECA Digital e os efeitos práticos
Segundo Victor Oliveira Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a entrada em vigor do ECA Digital já provocou mudanças perceptíveis. Empresas desenvolveram ferramentas de supervisão parental, lançaram contas com experiência adaptada para adolescentes e iniciaram processos de verificação de idade, ações que estão sob acompanhamento da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O secretário destacou ainda que a lei impõe deveres de segurança por padrão, exige remoção imediata e proativa de conteúdos criminosos e estabelece uma agenda rígida de moderação para redes sociais. A ANPD começou fiscalização escalonada, priorizando sistemas operacionais e lojas de aplicativos como primeiro nível de monitoramento e enviando subsídios para novas normas sobre verificação de idade.
Outra frente em desenvolvimento é a criação de um fluxo padronizado de denúncias para o Centro Nacional de Triagem da Polícia Federal, primeira estrutura voltada ao combate a crimes cibernéticos contra menores no país. O MJSP trabalha em uma portaria para padronizar o envio de relatórios pelas plataformas, reduzindo a dependência de mecanismos de cooperação internacional, como os realizados anteriormente com a organização norte-americana NCMEC. A exigência de reporte direto às autoridades brasileiras está em vigor desde 18 de março de 2026.
O decreto regulamentador (Decreto nº 12.880/2026) estabelece um rol de conteúdos cuja veiculação exige verificação estrita de idade — incluindo armas, bebidas alcoólicas, cigarros, pornografia, aplicativos de relacionamento e jogos com dinâmicas de cassino ou loot boxes — e impõe responsabilidade solidária entre sistema operacional, loja de aplicativos e provedores de serviços.
Imagem: Divulgação
Em relação a conteúdos que expõem rotinas de crianças e adolescentes com habitualidade, a norma traduz a proteção do ECA tradicional ao ambiente digital: a monetização ou impulsionamento financeiro envolvendo influenciadores mirins passa a demandar autorização judicial, conforme artigo 34 do decreto regulamentador.
O diálogo entre o governo e as grandes plataformas, segundo o secretário, tem sido produtivo, com mudanças nos processos de reporte e adaptação de fluxos. Empresas de menor porte, por sua vez, enfrentam maior esforço para cumprir obrigações como ferramentas de supervisão parental, limitação de tempo de tela, bloqueio de transações financeiras não autorizadas e prevenção de comunicações de menores com adultos desconhecidos.
A ANPD continuará a escalonar a fiscalização por setores, com foco inicial nas camadas estruturais da experiência digital — sistemas operacionais e lojas de aplicativos — que têm a obrigação de encaminhar sinal de idade aos provedores das aplicações.
O processo de detalhamento da portaria que padroniza o fluxo de denúncias está em debate avançado na Secretaria Nacional de Direitos Digitais e deve ser concluído nas próximas semanas, conforme informou o Ministério da Justiça.
Com informações de Olhardigital
Gudyê GR6 é editor-chefe e especialista em tendências musicais e entretenimento na GR6, a maior produtora de funk do Brasil. Com anos de experiência no mercado fonográfico, Gudyê lidera a equipe de conteúdo trazendo as últimas notícias sobre música, cultura urbana. Autor do Post: Gudyê GR6
