Transmissão: Globo

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, nesta quinta-feira, 19, uma lei que limita a possibilidade de condomínios no Estado de São Paulo proibirem a instalação de carregadores para veículos elétricos nas vagas privativas. A nova norma assegura ao proprietário o direito de instalar o equipamento, desde que respeitadas normas técnicas e de segurança.

Segundo a legislação, o usuário que desejar instalar um ponto de recarga deve formalizar o pedido junto à administração do condomínio, verificar a compatibilidade com a capacidade elétrica do imóvel e seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da distribuidora de energia — a Enel, na Grande São Paulo. A instalação precisa ser executada por profissional habilitado, com emissão de anotação ou registro de responsabilidade técnica (ART ou RRT). As despesas com o aparelho e a instalação ficam a cargo do condômino.

O texto permite ao condomínio estabelecer regras técnicas sobre a forma de instalação, como cobrar o consumo adicional de energia e determinar responsabilidades por eventuais danos ao patrimônio. No entanto, a única justificativa aceita para impedir a instalação é a comprovação de risco à segurança, respaldada por laudos e documentos técnicos. Caso a administração bloqueie o procedimento sem fundamentação técnica ou de maneira discriminatória, o proprietário poderá buscar a via judicial.

O Corpo de Bombeiros informou que edificações com pontos de recarga devem observar normas específicas e contar com assinatura de profissional habilitado para que a renovação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) seja concedida. Entre as recomendações em consulta pública realizada pela corporação entre novembro e dezembro estão a obrigatoriedade de sprinklers e detectores em áreas de recarga, embora exigências desse tipo dependam de decreto do governador para vigorar.

A minuta do Corpo de Bombeiros também sugere a proibição de recarga em tomadas comuns, bem como o uso de adaptadores e extensões. Carregadores portáteis ou de emergência, conectados diretamente à tomada, seriam restritos a áreas externas; em garagens internas, somente modelos wallbox fixados na parede e carregadores DC com base no piso seriam permitidos. A proposta prevê ainda a necessidade de um engenheiro eletricista responsável, comprovação da viabilidade na rede do edifício e, se preciso, a substituição de transformador, fiação ou quadros elétricos.

Imagem: Divulgação

Outras medidas previstas incluem a instalação de circuito e disjuntor exclusivos, um ponto de desligamento manual e sinalização da vaga e do botão de desligamento. Além disso, todos os imóveis com projetos aprovados a partir desta quinta-feira ficam obrigados a prever capacidade elétrica mínima para permitir instalação futura de carregadores; a regulamentação dessa obrigação depende de decreto a ser publicado pelo governador, sem prazo definido.

O projeto de lei foi apresentado pelos deputados estaduais Marcelo Aguiar (Podemos) e Antonio Donato (PT). O governador vetou o trecho que criava incentivos estaduais, como isenções fiscais ou linhas de crédito para a aquisição dos equipamentos.

Com informações de Infomoney