O novo Estatuto dos Direitos do Paciente, em vigor desde abril, passou a reconhecer expressamente as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), conhecidas popularmente como “testamento vital”, conferindo respaldo legal a esse instrumento que permite registrar decisões sobre tratamentos médicos futuros.

O que é e por que mudou

A DAV possibilita que uma pessoa, enquanto estiver lúcida e capaz, determine previamente quais intervenções médicas deseja ou rejeita caso venha a ficar impossibilitada de manifestar sua vontade. Segundo especialistas, o que mudou com o estatuto não foi a existência do instrumento — que já era aceito com base em resoluções do Conselho Federal de Medicina e em interpretações jurídicas sobre autonomia e dignidade — mas o fato de agora existir previsão legal explícita, o que amplia a segurança jurídica de sua aplicação.

Para a advogada Marina Dinamarco, especialista em Direito de Família e Sucessões, a novidade significa que a DAV deixa de depender apenas de normas éticas do CFM e passa a ter respaldo em diploma federal.

O que pode ser disposto

No documento, o paciente pode especificar recusas ou aceitações de procedimentos como reanimação cardiopulmonar, uso de suporte artificial de vida, alimentação por sondas, sedação paliativa e outras medidas em cenários extremos. A intenção é orientar profissionais de saúde e familiares sobre a condução do cuidado em situações de incapacidade decisória.

O estatuto também autoriza a indicação de um representante de confiança para tomar decisões complementares quando surgirem circunstâncias não previstas na DAV.

Limites legais

Especialistas lembram que a autonomia prevista na DAV não permite práticas proibidas em lei. A sócia do PLKC Advogados, Júlia Moreira, destaca que a diretiva não autoriza a eutanásia, que permanece ilegal no Brasil. Em complemento, Gustavo Filippi, advogado da área de Direito de Família do Henneberg Ferreira Marques Advogados, ressalta que a existência da DAV não implica abandono: cuidados paliativos, controle da dor e medidas de conforto devem ser mantidos mesmo quando certos tratamentos são recusados.

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Impacto e recomendações

Profissionais ouvidos afirmam que o reconhecimento legal tende a ampliar o planejamento pessoal para além de aspectos patrimoniais, incluindo decisões sobre incapacidade e fim de vida. O instrumento passa a integrar o rol de mecanismos de organização familiar, ao lado de testamento e autocuratela, evitando que decisões íntimas fiquem sujeitas apenas a interpretações de terceiros em momentos de forte carga emocional.

Como formalizar

A lei não estabelece um modelo obrigatório para a DAV. Ela pode ser elaborada por instrumento particular, inserida no prontuário médico ou formalizada por escritura pública em cartório — esta última opção sendo considerada a mais segura do ponto de vista jurídico. Especialistas recomendam registrar o documento de forma clara, comunicar familiares e médicos, manter o texto acessível, escolher um representante confiável e revisar as instruções periodicamente.

O estatuto não impõe a elaboração de um testamento vital, mas cria um amparo legal para quem optar por documentar suas preferências em saúde, reduzindo incertezas em decisões tomadas em situação de incapacidade.

Com informações de Infomoney