O governo federal publicará um decreto para regulamentar o uso de salvaguardas em acordos comerciais firmados pelo Brasil, anunciou o presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, nessa quinta-feira (19). A declaração foi feita em Caxias do Sul (RS), durante a abertura da 35ª Festa Nacional da Uva e Feira Agroindustrial.

Segundo Alckmin, a norma terá por objetivo estabelecer critérios claros para acionar mecanismos de proteção à produção nacional diante de aumentos súbitos de importações que possam causar prejuízos a setores industriais e ao agronegócio. O decreto deverá ter alcance sobre acordos já em vigor e também sobre compromissos que venham a ser assinados no futuro.

“O presidente Lula vai regulamentar a salvaguarda por decreto. Se houver aumento grande de importação, a medida pode ser acionada imediatamente”, afirmou o ministro.

O que prevê a regulamentação

As salvaguardas são instrumentos previstos em tratados comerciais que permitem reações a picos de importação resultantes da redução de tarifas acordadas. Em casos em que fique comprovado dano significativo à produção nacional, o governo poderá adotar medidas como:

– estabelecer cotas para importação;

– suspender a redução tarifária prevista no acordo;

– restabelecer o nível de imposto anterior à entrada em vigor do tratado.

O decreto deverá também detalhar prazos, procedimentos investigativos e as condições necessárias para aplicar esses instrumentos.

Imagem: Agencia-brasil

Contexto dos acordos e abrangência

A iniciativa de regulamentar as salvaguardas ocorre no contexto da expansão da rede de acordos do Mercosul. Desde 2023, o bloco concluiu negociações com Singapura, com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e, mais recentemente, com a União Europeia. Com esses novos tratados, a parcela da corrente de comércio brasileira coberta por preferências tarifárias subiu de 12% para 31,2%.

Antes, a aplicação de salvaguardas podia se basear em regras multilaterais gerais. Com o aumento dos compromissos preferenciais, o governo entende ser necessária uma disciplina específica para dar previsibilidade e segurança jurídica ao uso desse instrumento.

Acordo Mercosul-União Europeia e setor vitivinícola

Durante a participação na Festa da Uva, Alckmin comentou o cronograma de desgravação tarifária previsto no acordo entre Mercosul e União Europeia, destacando que a redução de tarifas será gradual para permitir a adaptação dos produtores nacionais. No caso do vinho, o prazo de transição será de oito anos; para espumantes, 12 anos.

O setor de vinhos também deve ser beneficiado pela reforma tributária mencionada pelo ministro, que, segundo ele, reduzirá em cerca de 7% a carga de tributos sobre o consumo de vinhos nacionais, fortalecendo a competitividade do segmento.

Antes da abertura do evento, Alckmin se reuniu com representantes do setor produtivo da Serra Gaúcha. Na pauta estiveram, além do acordo com a União Europeia, temas como a reforma tributária, tarifas internacionais e linhas de crédito para renovação de frota de caminhões.

Com informações de Portalin