Termina nesta quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026, o prazo para contribuintes optarem pelo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, na modalidade Atualização (Rearp Atualização). A iniciativa autoriza pessoas físicas e jurídicas a atualizarem o valor de bens móveis e imóveis adquiridos de forma lícita até 31 de dezembro de 2024.

Para pessoas físicas, a diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição será tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 4%.

No caso de pessoas jurídicas, a atualização implica tributação definitiva sobre a diferença entre valor de mercado e custo de aquisição: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) à alíquota de 4,8% e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) à alíquota de 3,2%.

O Rearp Atualização foi criado pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025.

Como aderir

Para aderir ao regime é necessário enviar a Declaração de Opção ao Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) até 19 de fevereiro de 2026. A declaração deve ser transmitida pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). No sistema, o contribuinte deve selecionar a opção “Declarar opção pelo Rearp Atualização” no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index.

Além do envio da Deap, é obrigatório o pagamento da primeira parcela ou da cota única dos tributos devidos até 27 de fevereiro de 2026. A Receita Federal alerta que, se a declaração não for transmitida ou se os tributos não forem recolhidos dentro dos prazos estabelecidos, a opção pelo regime perderá efeitos.

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Para obter orientações detalhadas sobre o preenchimento da Deap e outras instruções técnicas, a Receita disponibilizou o Manual da Deap, acessível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-deap.

Contribuintes interessados devem cumprir os procedimentos e prazos indicados para garantir a regularização com as alíquotas reduzidas previstas no regime.

Com informações de Infomoney